Processo disciplinar. Incidente de insanidade mental.
Existindo dúvidas quanto à sanidade mental da funcionária, a Comissão de Inquérito deveria ter proposto à autoridade competente a submissão da impetrante à avaliação…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Conversão de Benefícios Previdenciários em URV – 2
A Turma também negou provimento a uma série de agravos regimentais contra despachos que negaram seguimento a recursos extraordinários interpostos pelo INSS com base…
Leia maisAG. Traslado. Ementa.
Para efeito de traslado, a ementa é dispensável porque não se sobrepõe ao acórdão constante do instrumento. 3ª Turma, AgRg no AG 233.651-MG, Rel.…
Leia mais72. Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado (inserido em 8.11.00).
O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque especifico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo…
Leia maisMandado de segurança. Concurso público. Candidato sub judice. Nomeação. Ordem de classificação. Observância. Segurança concedida em parte.
I. Em violando o estado o dever jurídico primário insculpido no inc. IV do art. 37 da Constituição da República, surge-lhe não apenas o…
Leia maisAssistência judiciária. Execução. Sucumbência
O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo, porém, se deferido em execução, não alcançará a verba da sucumbência…
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