Supremo suspende dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que autorizava o Executivo a limitar os valores a serem repassados…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Servidor Público celetista. Exoneração sem prévio procedimento administrativo. Possibilidade.
Sentença reformada. Reexame necessário e recurso do Municipalidade providos. É possível a exoneração de empregado público, sujeito ao regime jurídico da CLT, sem a…
Leia maisSucumbência. Execução de verbas de sucumbência pela Fazenda do Estado. Desconto em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Recurso provido.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Edna Maura Andrade Cosearelli contra a r. decisão traslada às fls. 30, que…
Leia maisPrescrição. Argüição pelo Ministério Público
1. A prescrição de natureza patrimonial é matéria eminentemente de defesa, somente argüível pela parte a quem aproveita até o recurso ordinário no processo…
Leia maisPrescrição. Biênio. Passagem do regime da Consolidação das Leis do Trabalho para o Regime Jurídico Único. Tema de Índole Constitucional. Agravo provido.
1. O Tribunal Superior do Trabalho negou acolhida a pedido formalizado em agravo, pelos fundamentos assim sintetizados:Despacho denegatório de recurso de embargos – Enunciado…
Leia maisResponsabilidade civil do Estado. Desentendimento entre servidores em serviço. Agressão e lesões corporais graves. Culpa in eligendo. Obrigação de conhecimento prévio da saúde mental dos contratados.
Dano moral, estético e material. Indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. Servidores públicos que, em serviço, se desentendem. Agressão e lesões graves, com seqüelas. Responsabilidade…
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