O Judiciário e a litigância de má-fé
Marco Aurélio Mendes de Farias Mello*Há normas contra a procrastinação dos feitos; compete ao Estado-juiz atuar com desassombro para honrar a toga cumpre aos…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
TST: Modificação do Enunciado 330
330. Quitação. Validade.A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos…
Leia maisSúmula Administrativa nº 5 da AGU
Súmula Administrativa nº 5: “Da decisão que negar seguimento a recurso trabalhista, exclusivamente por inobservância de pressupostos processuais de sua admissibilidade, não se interporá…
Leia mais71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação ao art. 7º, IV, da CF/88 (inserido em 8.11.00).
Viola o art. 7º da CF/88, ensejando a procedência da ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado publico com base em…
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LEI No 10.173, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 (DOU 10.1.2001). Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código…
Leia maisResponsabilidade Civil do Estado
Desocupação de praça ocupada por movimento grevista. Ferimentos e lesões corporais causados no autor. Alegação de ilegalidade do movimento e de legitima defesa da…
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