Execução de sentença. Duplo grau obrigatório. Autarquia. Descabimento
A Corte Especial decidiu, por maioria, que a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução de título judicial opostos pela autarquia, no caso…
Leia maisAutor: Luiz Antonio
Aposentado. Abono especial da lei N. 7.335/85.
A Turma não conheceu do recurso da União, em que servidor aposentado ganhou, em primeira e segunda instâncias, o direito à incorporação do abono…
Leia maisAntecipação de tutela. IR. Férias.
Consagrada na jurisprudência, cristalizada nas Súmulas ns. 125 e 136 do STJ, a não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas convertidas em dinheiro,…
Leia maisHonorários advocatícios. Sucumbência. Pedido explícito.
Não é necessário pedido explícito da parte vencedora para a condenação do vencido em honorários advocatícios, vez que estes são decorrentes do princípio da…
Leia maisLitisconsórcio ativo. Autores domiciliados em vários estados.
Em ação contra a União, havendo litisconsórcio ativo facultativo, em que os litisconsortes são domiciliados em Estados-Membros diversos, é facultado àqueles optarem pela propositura…
Leia maisAG. Desnecessidade. Autenticação. Peças.
Não se faz necessária a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento contra decisões que denegam o processamento do recurso especial, uma…
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