Piso da Enfermagem: mesmo com sanção de Lula, pagamento é incerto

Home / Informativos / Leis e Notícias /

16 de maio, 2023

O presidente Lula (PT) sancionou na sexta-feira (12) o projeto de lei que distribui R$ 7,3 bilhões para os sistemas de saúde de estados e municípios, visando a arcar com o custo de implementação do piso salarial da enfermagem. Essa era a última etapa de um longo processo, que tramita há quase dois anos entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. Mas, e agora, o que acontece? Ao que tudo indica, apesar do recurso, a batalha pelo pagamento ainda está longe do fim.

A sanção do projeto é o ponto que faltava para que o governo alcançasse os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o piso comece a ter validade. Assim, com a distribuição dos recursos, estados e municípios terão, segundo o governo, condições de bancar os custos de implementação do novo piso. A expectativa do governo é que a verba já caia nos cofres públicos a partir do próximo mês. Mas a tendência é que a batalha judicial continue, conforme adiantou a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que contesta o pagamento.

A lei do piso da enfermagem estabelece o piso no valor de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Ao todo, mais de três milhões de trabalhadores serão beneficiados pelas aprovações. O assunto chegou a ser deliberado em 2022 na forma de uma PEC para que o piso fosse excluído do teto de gastos, e ela foi aprovada de forma unânime no Senado e com resistência apenas do Novo na Câmara.

Ainda que o piso da enfermagem seja lei, os recursos do governo, na ordem de R$ 7,3 bilhões, serão distribuídos apenas para os sistemas de saúde de estados e municípios. Hospitais privados não entram no rateamento de recursos, o que faz com que a implementação do piso da enfermagem ainda seja motivo de uma série de divergências. Segundo a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, a forma como o piso da enfermagem foi aprovado pode resultar na perda de 83 mil postos de emprego e o fechamento de 20 mil leitos.

Para os municípios, os valores também são considerados insuficientes. A Confederação Nacional dos Municípios afirma que o valor não cobre 1/3 dos custos que os municípios terão no primeiro ano da implementação da medida, estimados em R$ 10,5 bilhões. A entidade ressalta que os municípios receberão R$ 3,3 bilhões dos recursos oriundos da lei, menos do que os R$ 4 milhões que serão repassados para os governos estaduais. E orienta os prefeitos a não pagarem o piso.

A entidade alega que a divisão dos recursos usados como base pelo governo “causa estranheza”, uma vez que os municípios são responsáveis por 40% das ocupações diretas e indiretas de enfermagem, somando cerca de 570 mil pessoas. Os Estados e o Distrito Federal abrigam cerca de 20% das ocupações. Para custear o piso, a confederação defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que adiciona ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) mais 1,5%; e a manutenção do veto 43 de 2022 ao Projeto de Lei (PL) 2564/2020, que prevê o reajuste salarial anual da categoria. Essa, contudo, ainda não tem previsão de ser votada no Congresso Nacional.

Na sexta-feira, mesmo dia da sanção da lei, a confederação afirmou que irá seguir trabalhando junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a lei não seja implementada. “A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso.”

Fonte: Congresso em Foco