Projeto que tramita na Câmara quer dar proteção a servidora vítima de violência doméstica

Home / Informativos / Leis e Notícias /

15 de março, 2023

Servidora pública em situação de violência doméstica e familiar poderá ter direito a acomodação e remoção em outra unidade com sigilo aos dados, como medida de proteção. É o que defende o projeto de lei 943/23, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (Psol-SP).

O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, defende que as vítimas inclui a medida na Lei Maria da Penha, que já garante às vítimas de violência doméstica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

O texto prevê ainda que a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios criem conteúdos instrutivos para conscientizar os servidores públicos violência de gênero e órgãos de acolhimento e denúncia.

“A situação piora quando a vítima de violência é uma servidora pública, pois, como muitas vezes elas são o arrimo da família, obrigam-se a permanecer sob agressão para não perderem seu emprego”, defende a parlamentar.

Fonte: Extra (RJ)