Administrativo. Mandado de Segurança. Prazo. Prescrição. Lei penal. Aplicação às infrações disciplinares também capituladas como crime. Art. 142, § 2º, da Lei N. 8.112/1990.…
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Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp 1.783.975/RS e Resp 1.772.848/RS. Admissão. 1. Admitida a afetação com…
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Constitucional. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção para tratamento de saúde de dependente. Art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990. Dependência…
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Fundação Universidade de Brasília – FUB. Contrato de prestação de serviços. Ausência de concurso público. Nulidade. Art. 37, II e § 2°, da CF/1988.…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Teto remuneratório constitucional. Art. 37, XI, CF/1988. Inclusão de vantagens de natureza pessoal (VPNI). Jurisprudência do STF em sede…
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Administrativo. Militar. Demissão ex officio. Posse em cargo inacumulável. Curso de formação de oficiais. Indenização pelo não cumprimento de período de serviço obrigatório. Art.…
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