Averbação de tempo de serviço especial no regime celetista. Médico. Enquadramento profissional. Comprovação da exposição a agentes agressivos. Conversão em comum dos períodos laborados…
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Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Pretensão anulatória. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Extinção do processo sem resolução…
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Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp 1.803.154/RS e Resp 1.767.789/PR. Admissão. 1. Admitida a afetação com…
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Administrativo. Concurso público. Agente de polícia federal. Edital 55/2014 – DGP/DPF. Avaliação psicológica. Perfil profissiográfico. Ausência de critérios objetivos. Nulidade. Realização de novo teste.…
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Administrativo. Concurso público. Candidato portador de deficiência. Síndrome de Asperger (espectro autista). Reprovação no exame médico. Considerado inapto para o exercício do cargo. Critérios…
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Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Irrelevância do excesso de tempo de serviço resultante da conversão em dobro para a inatividade. Direito adquirido antes…
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