Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Jornada de trabalho semanal superior a 60 horas.…
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Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Afastamento para tratamento de saúde. Direito às férias regulamentares. Possibilidade de cumulação dos períodos de férias. Art. 77 da…
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Direito de prestar prova em horário diverso. Crença religiosa. Possibilidade. Remessa oficial. Sentença confirmada. I. A liberdade de…
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Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Servidor público. GDATEM. Pagamento igualitário entre ativos, inativos e pensionistas. Caráter genérico. Limitação temporal. Data da homologação…
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Constitucional e processual civil. Administrativo. Ilegitimidade ativa de sindicato. Limitação de eficácia territorial da decisão. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade…
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Magistério federal. Regime de quarenta horas com dedicação exclusiva. Lei 12.772/2012. Apelo provido. I. Visa o impetrante,…
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