Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Honorários. Administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar.…
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Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Determinação do termo a quo. Pagamento indevido. Erro da própria Administração Pública. Restituição ao Erário indevida. Boa-fé…
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Concurso público. Cargo de delegado da Polícia Federal. Investigação social. Eliminação do certame. Princípio da presunção de inocência. Conduta moral e social inadequada para…
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O novo canal de comunicação visa a divulgação de notícias sobre serviço público, concursos e previdência social. O Escritório Wagner Advogados Associados abriu mais…
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Nota de esclarecimentos do advogado Davi Silva sobre tentativa de golpe bancário feita com utilização de seu nome. Caros, venho aqui informá-los que estou…
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Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito…
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