Aposentadoria. Servidor Público. Recursos especiais representativos de controvérsia.

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13 de agosto, 2019

Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015. Resp 1.783.975/RS e Resp 1.772.848/RS. Admissão.
1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: “Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ”.
2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC. STJ, Recursos Repetitivos – Afetação, ProAfR no REsp 1.772.848-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 04/06/2019, DJe 21/06/2019. Inf. 651.