PROJETO GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDOR DEMITIDO
O Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou projeto de lei que prevê o pagamento de direitos trabalhistas básicos (horas extras, ao 13º salário e às…
Leia maisMês: junho 2002
MILITARES: DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DAS PENSÕES SEM PREVISÃO
Com a edição da MP 2.131/2000 os servidores militares, entre vários aspectos, tiveram modificados seus direitos funcionais, e entre estas mudanças houve adaptação das…
Leia maisCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PODE INCIDIR SOBRE REMUNERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A 2ª Turma do STJ, revendo decisão anterior, manifestou entendimento de que a contribuição social dos servidores não pode incidir sobre parcelas pagas a…
Leia maisPrazo. Republicação. Alteração. Causa de pedir.
Não há como prosperar a afirmação do acórdão recorrido quanto a não beneficiar o recorrente a nova publicação da sentença, visto que a jurisprudência…
Leia maisAtualização. Precatório. Intimação. Procurador.
A Seção, por maioria, entendeu que não é necessária nova citação, nos termos do art. 730 do CPC, para a expedição de precatório complementar,…
Leia maisHC contra Decisão de Juiz do Trabalho
Compete ao TRF processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz do trabalho de 1º grau, e não ao TRT, que não…
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