PROJETO GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDOR DEMITIDO

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07 de junho, 2002

O Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA) apresentou projeto de lei que prevê o pagamento de direitos trabalhistas básicos (horas extras, ao 13º salário e às férias proporcionais) aos trabalhadores que foram retirados do serviço público em razão da suas admissões terem sido feitas sem prévio concurso.O projeto tenta sanear uma grave injustiça cometida com tais cidadãos, posto que ao serem demitidos não percebem verbas sociais básicas por motivo que foge de suas responsabilidades (contratação ilegal praticada pelo Estado) e por força do atual silêncio legislativo.