Contribuição previdenciária. Cargo comissionado.
A Turma, revendo posicionamento anterior, decidiu que a contribuição social do servidor público não incide sobre as parcelas percebidas pelo exercício de cargos em…
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Processo civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença.
São devidos honorários advocatícios na execução de título extrajudicial, independente de embargos, consoante nova redação do § 4° do art. 20, atendendo as alíneas…
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Discute-se em agravo de instrumento do INSS se há ou não prova inequívoca da incapacidade para o trabalho e atos da vida independente de…
Leia maisProcessual civil. Administrativo. Lei n° 9.494/97. MP n° 2.180-35. Honorários advocatícios. Processo de execução. Inaplicabilidade de norma nova. Violação de atos jurídicos perfeitos e de direitos a
1. Já está pacificada a questão do cabimento de honorários advocatícios nas execuções propostas contra a Fazenda Pública, embargadas ou não. Precedentes da Corte…
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Improvimento do agravo de instrumento.(…)VOTO(…)Conheço do recurso, negando-lhe provimento.Com efeito, tendo em vista o disposto no art. 1º – D da Lei 9.494/97, com…
Leia maisContribuição previdenciária. Aposentados.
A 1 ª Turma iniciou o julgamento da apelação cível na qual os AA. se debatem contra a sentença que julgou improcedente a ação…
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