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Atualização. Precatório. Intimação. Procurador.

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05 de junho, 2002 por Poliana Nunes

A Seção, por maioria, entendeu que não é necessária nova citação, nos termos do art. 730 do CPC, para a expedição de precatório complementar, com o objetivo de atualização dos cálculos dos débitos pagos em atraso, em execução de sentença contra a Fazenda Pública. Se houve citação na primeira conta, basta a simples intimação do procurador da Fazenda para a atualização da mesma. REsp 385.413-MG, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Franciulli Netto, julgado em 27/5/2002, STJ 1ª S., Inf. 136.

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