Aposentadoria de professor. Incidência do fator previdenciário.
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29 de agosto, 2017
Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei N. 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial -RMI do benefício.
1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei n. 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados.
2. Recurso especial do INSS provido. STJ, 1ª T., REsp 1599097 / PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/06/2017, Inf. 607.
[…] assuntos das mesmas são variados, sendo que para os servidores públicos destacam-se temas como a incidência do Fator Previdenciário na aposentadoria de professores e o direito de licença-maternidade para mães […]