STF rejeita ação que reivindicava pagamento de hora extra a advogados federais

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24 de fevereiro, 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma ação que questionava a falta de pagamento de hora extra a advogados públicos. O pedido, protocolado na Corte pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), foi julgado entre os dias 10 e 17 de fevereiro.

A Anafe questionou a constitucionalidade de dispositivos que foram incluídos no Estatuto do Servidor Público Civil da União, de 1997. Eles defenderam que a previsão de garantir aumento nos vencimentos apenas em casos de acúmulo de funções criaria um “seleto grupo” que teria direito a uma correção, o que violaria o princípio da isonomia.

O ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, argumentou, em seu voto, que o legislador federal, ao definir a remuneração de advogados públicos federais, estabeleceu parâmetros que “são suficientes para remunerar esse grupo profissional pelo exercício das diversas atividades inerentes ao cargo efetivo que ocupam”.

“É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia”, argumenta.

Fonte: Extra (RJ)