Piso da Enfermagem: STF publica ata, e empresas privadas agora têm 60 dias para fazer negociação coletiva

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18 de julho, 2023

Após esse período, pagamento do novo valor mínimo será obrigatório, caso não sejam feitos acordos

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a ata do julgamento na qual liberou o pagamento do piso salarial nacional da Enfermagem. O texto, no entanto, apresenta ressalvas sobre o reajuste dos funcionários do setor. A partir da publicação, feita na quarta-feira (dia 13), passa a contar o prazo de 60 dias para que as empresas do setor privado façam negociações coletivas com os sindicatos, como foi determinado pelos ministros da Corte na decisão. Depois do prazo, o pagamento do novo valor mínimo será obrigatório, se não houver acordos.

Após meses parado, o STF retomou, no dia 23, o julgamento da liberação do piso nacional da Enfermagem. Uma semana depois, a Corte decidiu, por 8 a 2, pela liberação do pagamento do ajuste em todo o território nacional.

Como os magistrados não fixaram uma data para o início do pagamento do piso ao setor público, o deputado federal Bruno Farias (Avante) protocolou um requerimento na Câmara dos Deputados para convocar a ministra da Saúde Nísia Trindade para uma audiência pública na Casa. O objetivo é discutir sobre a efetivação do piso salarial nacional aos servidores públicos da Enfermagem.

No último dia 5, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmaram que o governo pretende pagar o piso de forma retroativa aos servidores.

Entenda a decisão de Barroso

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para que a concessão do reajuste aos servidores públicos fosse estabelecida. Veja as propostas:

• Aos servidores públicos da União, o piso deve ser concedido integralmente.
• Servidores de outras esferas — estados e municípios —, que atendam a 60% dos seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), receberão os valores reajustados até quando os recursos do governo, cerca de R$ 7,3 bilhões, estiverem disponíveis.
• Profissionais do setor privado, contratados pro meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem receber o que está previsto na lei do piso, a não ser que hajam negociações coletivas, que estabeleçam outros valores. No entendimento do ministro, os acordos coletivos podem reduzir as chances de demissões.

Histórico

O piso estava suspenso desde setembro de 2022, por decisão liminar do ministro Roberto Barroso, depois confirmada pelo restante do STF, após uma provocação do setor patronal privado. A partir disso, houve uma peregrinação da categoria para garantir apoio de deputados, senadores e governo para cumprir as exigências do Supremo.

Na sexta-feira (dia 30), foi finalmente aprovado no STF o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais da Enfermagem. Na votação, a Corte estabeleceu o piso salarial no valor de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.

Quais são as reivindicações dos servidores federais da Enfermagem?

A principal reivindicação da classe é o pagamento imediato do piso salarial nacional da Enfermagem. Outro ponto abordado pelos sindicalistas é a estadualização do Hospital Federal da Lagoa, ação que o Estado do Rio negocia com o governo federal.

Aprovado desde o fim de junho pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o envio dos salários já com a correção estabelecida pelo piso ainda não foi feito pela União. O Ministério da Saúde alega que é preciso um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que não tem prazo para ser estabelecido.

Sidney Castro, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social do Rio de Janeiro, destaca que é preciso que o governo sinalize quando vai pagar, para que a greve seja finalizada:

— Não terminaremos a greve até termos uma data definitiva para o pagamento do piso salarial da Enfermagem. Essa paralisação só continua porque o governo não sinaliza data definitiva. Ele precisa sinalizar para os servidores. Enquanto não houver na prévia do contracheque, não iremos parar.

A representante do Sindsprev/RJ Christiane Gerardo também pontua que a categoria está em luta contra as privatizações na Saúde e contra a entrada das Organizações Sociais (OSs) na saúde federal. Junto a isso, o Sindsprev pede o enquadramento dos técnicos aos auxiliares de enfermagem, o que garantiria aumento salarial de cerca de R$ 1 mil.

— Não deixaremos que o Hospital da Lagoa seja estadualizado. Nós também demandamos a jornada de trabalho de 30 horas, que é um direito já previsto na lei, mas que não está sendo posto em prática — critica Christiane Gerardo.

Fonte: Extra (RJ)