Parada no Senado há um ano, Lei dos Concursos traz avanços e controvérsias. Entenda.

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09 de maio, 2023

Alterações não foram discutidas com servidores, que apontam retrocessos na redação aprovada na Câmara dos Deputados. Texto agora deve ser avaliado no Senado

Em discussão no Congresso Nacional há vinte anos, o projeto de lei que atualiza as regras para a realização de concursos públicos finalmente avançou em 2022, com a aprovação do texto na Câmara dos Deputados. O texto, que foi encaminhado ao Senado em agosto passado, porém, trouxe mudanças significativas na redação que trouxeram indignação ao funcionalismo, que pedem o arquivamento do projeto.

Isso ocorre porque o texto original, de autoria do ex-senador e ex-presidente José Sarney em 2003, foi totalmente alterado na discussão na Câmara, no ano passado. No final de março, o projeto foi distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Entre as principais mudanças, está a retirada de um caráter universalista para o texto, isto é, que ele servisse de base para a formulação de editais de concursos públicos em todos os entes federativos.

Pelo substitutivo, passa a caber a cada estado, município e ao Distrito Federal a opção por adequar as regras locais à federal, o que vai de encontro com o princípio inicial do projeto. Inicialmente, a ideia da Lei dos Concursos era determinar regras gerais a serem seguidas em todos os certames, do edital à designação de comissão avaliadora, para reduzir as chances de irregularidades durante o processo e evitar a judicialização.

— O novo texto leva à precariedade das equipes técnicas para a elaboração dos editais, a dificuldade de parametrizar regras. O atual sistema leva à judicialização em muitos casos, então acaba realmente sendo bem-vinda uma lei geral dos concursos, mas acreditamos que essa regra seja melhorada no Senado — defende Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Se for sancionada com a atual redação, as regras vão passar a valer para todas as categorias do serviço público, exceto para ingresso no Ministério Público e na Defensoria Pública, órgãos independentes e em concursos para as Forças Armadas.

Demanda dos servidores, o texto aprovado na Câmara ainda determina como deve ser a composição das comissões organizadoras, compostas por técnicos específicos de acordo com cada tema. Pelo texto, não podem participar da elaboração do processo seletivo quem tiver vínculo com entidades direcionadas à preparação de concursos públicos.

Requisitos para abertura de concurso
Com a redação aprovada na Câmara, para que seja viável a abertura de concurso público, o governo deverá apresentar uma série de requisitos. Entre eles, apresentar como foi a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos a previsão para os cinco anos seguintes, de acordo com as metas de desempenho institucional, além da denominação e quantidade de postos.

Mais importante, o governo deve comprovar que não há aprovados em concurso público ainda vários que não tenha sido nomeado. Essa é uma estratégia para garantir o máximo de aproveitamento de certames passados, aos moldes, por exemplo, do que já vem acontecendo no Estado do Rio. Nesse caso, para validar a abertura de processo seletivo, o Executivo deveria garantir que o chamamento dos aprovados seria insuficiente para suprir a carência do órgão em questão.

O governo, para justificar novo certame, ainda deve apontar a estimativa de impacto orçamentário para o ano previsto e os dois anos subsequentes, seguindo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Risco de fraudes
Outro ponto duramente questionado pelos servidores é a possibilidade de realização total ou parcial de concursos de forma remota, de forma on-line ou através de plataforma eletrônica, desde que seja garantida a igualdade de acesso a ferramentas e dispositivos no ambiente virtual. Para Rudinei Marques, do Fonacate, esse formato pode aumentar as chances de fraude:

— Hoje, a maioria dos servidores, e portanto de concursos, estão em municípios, que dificilmente têm parque tecnológico para a realização de um concurso virtual. Acredito que isso pode abrir portas para fraudes. Não adianta pensar no mundo ideal se os municípios não vão conseguir se adequar.

Fonte: Extra (RJ)