Servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos,
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O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação
Saiba maisProcesso civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação
Saiba maisProcessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção na carreira por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Dilação
Saiba maisAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Intempestividade do agravo em recurso especial configurada. Prazo escoado. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de
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