Em reunião com servidores federais, realizada na tarde desta terça-feira, a Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados se comprometeu a articular audiência das categorias com o presidente da Casa,
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O tema foi julgado como representativo de controvérsia na sessão do dia 7 de abril A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, na sessão
Saiba maisA decisão aplicou a jurisprudência da Corte de que tarefas de caráter técnico e administrativo não configuram cargos em comissão. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade
Saiba maisEm julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso
Saiba maisAinda que a revisão dos seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das normas regulamentares. Assim, a 1ª
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