Precatórios em favor dos Estados e Municípios. FUNDEF/FUNDEB. Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a
Saiba maisInformativos
Recurso especial. Intempestividade. Feriado de Corpus Christi. Lei federal. Inexistência. Feriado local. Comprovação idônea. Imprescindibilidade. É intempestivo o recurso especial interposto após o
Saiba maisServidor público. Licença-prêmio não gozada e não contada em dobro como tempo de serviço. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Matéria pacificada em sede de recurso especial
Saiba maisFGTS. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Direito dos trabalhadores. Liberação do saldo. Reconhecimento. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/1990, arts. 19-A e 20. Os contratos
Saiba maisConcurso público. Decurso de prazo da validade do concurso sem convocação. Direito subjetivo à nomeação. Princípios da legalidade, da segurança jurídica e do concurso público. Não se justifica
Saiba mais