Servidor inativo do Bacen. Cassação da aposentadoria pelo TCU. Reversão. Tempo laborado como aluno-aprendiz. Comprovada remuneração indireta pelos cofres da União. Irretroatividade do acórdão TCU
Saiba maisInformativos
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.701 (Tema 160), em repercussão geral, consolidou a tese de que é constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares
Saiba maisServidor público militar. Licença especial não gozada. Inatividade. Cômputo em dobro. Ausência de efeitos na concessão do benefício de inatividade. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
Saiba maisMilitar temporário. Incapacidade definitiva para a atividade militar. Reforma com proventos equivalentes aos da graduação que ocupava na ativa. Prescrição afastada. O militar temporário ou de
Saiba maisServidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Motivo de saúde. Proteção à saúde. Universidades Federais distintas. Vinculação ao Ministério da
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