Informativos

  A histórica barreira à realização de uma ampla reforma da Previdência - que toque em pontos sagrados como fixação de uma idade mínima para aposentadoria - levou o governo a

  A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4572, em que pede a declaração

Enquadramento de Mestres e Doutores deve seguir legislação anterior enquanto não é regulamentada a nova carreira “No sistema brasileiro, as leis é que criam direitos, não os

  A 6ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, entendeu ser cabível o pedido de um oficial do Exército que pretendia se desligar das Forças Armadas. O Exército condicionou o

Penalidade dupla é prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro O servidor público não pode ser punido com base em processo administrativo no qual já havia sido determinada