A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, decidiu, por maioria, que, na execução provisória, não pode incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC (acrescentado pela Lei n.
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A Sétima Turma Especializada, por maioria - vencido o Desembargador Federal JOSÉ LISBÔA NEIVA - reformou, parcialmente, sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido do autor,
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I. O edital de concurso público é a lei do concurso, estabelecendo um vÃnculo entre a Administração Pública e os candidatos. II. Se o candidato obtém 149 pontos num total de 240
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I. Segundo o item 2.1 do CapÃtulo I do Edital do 4º Concurso Público da Justiça Federal de 1º e 2º graus da Primeira Região “os cargos que vierem a vagar ou forem criados durante
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In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. 132, IV e X, da Lei n. 8.112/1990 c/c os arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 por prática de ato de
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