Informativos

I. As consignações (compulsórias e facultativas) em folha de pagamento do servidor não podem ultrapassar o limite de 70% (setenta por cento) de seus vencimentos, nos termos do art. 45 da Lei

1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, a gratificação incorporada aos proventos por força de norma vigente

Na ação de indenização por erro médico ajuizada contra o hospital, o juízo, após analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, deixou entrever que os médicos que

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensa decisão judicial que determinou a integração na carreira militar de candidatos reprovados no curso de

  Advogada da União lotada em Brasília não tem direito à licença remunerada para cursar mestrado em São Paulo. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de