Informativos

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  A presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá votar até a quinta-feira da próxima semana

No REsp, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 794, I, do CPC e 17 da Lei n. 10.259/2001. Afirma, ainda, que a jurisprudência entende ser inviável a

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1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público constitui ato complexo, cuja formação depende da manifestação de mais de um órgão,