O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Ação Cautelar (AC 2813) ajuizada pelo MunicÃpio de Garça (SP) e concedeu efeito suspensivo a
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A previdência complementar do servidor público, um dos pontos da reforma iniciada em 2003 com a Emenda Constitucional 41, poderá voltar à pauta do Congresso Nacional neste primeiro
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Deputados se reuniram nesta terça-feira com o presidente do Supremo para pedir a aplicação integral da lei que fixa um piso salarial nacional para os professores. Governadores questionam a
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O volume de papel no Judiciário cresce em uma velocidade muito superior à da entrada de processos inteiramente eletrônicos. Na Justiça Estadual de São Paulo, há apenas 380 mil
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A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (24) para os lÃderes da base aliada que o governo quer fazer a reforma tributária no paÃs, mas tem consciência das dificuldades de
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