Governo sanciona lei que determina a exclusão de dados públicos de servidoras sob medidas protetivas

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30 de março, 2022

O governador Cláudio Castro sancionou, na última sexta-feira, dia 25, lei que permite a exclusão de dados sobre a lotação de servidoras públicas estaduais que estão sob medidas protetivas de portais de transparência. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial do estado.

O texto, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), determina a exclusão de informações sensíveis sobre servidoras estaduais que constem em portais de transparência dos três poderes, órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Estado do Rio.

O projeto foi aprovado em dois turnos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em fevereiro e em março e encaminhado para a sanção do governador, que teve até duas semanas para assinar a lei.

Fonte: Extra (RJ)