Governo enquadra mais 371 servidores de ex-territórios

Home / Informativos / Leis e Notícias /

02 de maio, 2023

Com isso, transposições nos quatro primeiros meses do novo governo somam 1.312 servidores

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), aprovou a transposição de mais 371 servidores e empregados de ex-Territórios Federais para a União que passam a fazer parte do quadro da Administração Pública Federal (AFP).

As relações das opções deferidas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá (CEEXT) do MGI, referente aos pedidos de inclusão em quadro da APF, foram publicadas nesta sexta-feira (28/4), no Diário Oficial da União, conforme nota divulgada pelo MGI.

De acordo com a pasta, do extinto território de Rondônia serão transpostos 150 agentes públicos; do Amapá, 120; e de Roraima outros 101 servidores. Em março, o governo Lula havia aprovado a transposição de 952 servidores de ex-Territórios aos quadros da Administração Pública Federal. Com isso, já somam 1.323 transposições realizadas até o momento pela nova gestão do governo Lula.

“A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98”, destacou a nota do MGI.

A Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do MGI, é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos. Desde 2015, quando a Comissão foi criada, foram transpostos 14.662 servidores dos ex-Territórios para a AFP.

Fonte: Correio Braziliense