Entenda como é o cálculo da pensão por morte do INSS aprovado pelo STF

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30 de junho, 2023

Supremo define como constitucional regra que reduz o valor do benefício após a reforma da Previdência de 2019

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) validaram o cálculo da pensão por morte do INSS definido após a reforma da Previdência de 2019. Em julgamento que terminou na última sexta-feira (23), a corte votou pela constitucionalidade da regra que reduz o benefício pela metade, frustrando a expectativa de muitos segurados.

De acordo com a emenda constitucional 103, é paga como pensão por morte uma cota familiar de 50% sobre o benefício do segurado que morreu, caso ele estivesse aposentado, ou sobre a aposentadoria por invalidez a que ele teria direito, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Antes da reforma, a pensão correspondia a 100% do benefício.

A pensão foi o benefício que mais sofreu alterações nos últimos anos. Além da reforma, as regras mudaram em dois momentos antes da aprovação da emenda constitucional. Em 2015, a pensão deixou de ser vitalícia, tornando-se temporária.

A duração passou a ser calculada de acordo com o tempo de união ou casamento e conforme a idade do dependente. Também foi instituída a exigência de carência de 18 meses de contribuições do segurado e de 24 meses do casamento ou união.

Em 2019, mais mudanças foram implementadas. Passaram a ser exigidos documentos mais específicos para comprovar a união estável do casal, de até 24 meses anteriores à morte, não sendo mais admitida prova exclusivamente por meio de testemunhas.

COMO É O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE ATUALMENTE?

• A pensão é de 50% da aposentadoria mais 10% por dependente, até o limite de 100%
• Caso o segurado não estivesse aposentado, a pensão é calculada sobre a aposentadoria por incapacidade permanente —antiga aposentadoria por invalidez— a que o cidadão teria direito
• A viúva é considerada uma dependente. Se ela não tiver filhos menores receberá 60% da aposentadoria do marido
• Se, após aplicar a cota por dependente, o valor calculado pelo INSS for menor do que o salário mínimo, será pago um salário mínimo para o dependente
• Quando há dependentes inválidos ou deficientes, a pensão por morte será de 100% da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito

CONFIRA OS EXEMPLOS:

Número de dependentes        Percentual da pensão     Exemplo de valor para uma aposentadoria de R$ 3.000
1                                                          60%                                                                      R$ 1.800
2                                                          70%                                                                      R$ 2.100
3                                                          80%                                                                     R$ 2.400
4                                                          90%                                                                     R$ 2.700
5                                                         100%                                                                     R$ 3.000

COMO ERA O CÁLCULO DA PENSÃO ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

• Para morte até o dia 13 de novembro de 2019, quando a reforma da Previdência foi publicada, a pensão era igual ao valor da aposentadoria do segurado que morreu
• Se ele ainda não estava aposentado, a pensão correspondia à sua 100% da média salarial, calculada sobre os 80% maiores contribuições desde julho de 1994
• Também não havia a redução por cotas. Uma viúva sem filhos recebia o mesmo valor de benefício do que uma viúva que tivesse outros dependentes do segurado que morreu
• Se o segurado ganhasse uma aposentadoria de R$ 3.000, por exemplo, ou tivesse média salarial de R$ 3.000, os dependentes receberiam exatamente o mesmo valor

COMO É O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

• Agora, o segurado recebe 60% sobre a média salarial mais 2% a cada ano de contribuição extra que ultrapassar os 20 anos mínimos, para os homens, e 15 anos, para as mulheres
• Isso significa que um segurado com dez anos de contribuição ao INSS terá direito a uma aposentadoria por invalidez de apenas 60% sobre sua média salarial
• A mesma regra vale para um segurado com 20 anos de pagamentos aos INSS
• Se tiver 21 anos de contribuições, o percentual aplicado sobre a média salarial será de 62%
• Quando há dependentes deficientes ou inválidos, a reforma estabelece que a aposentadoria por incapacidade permanente será de 100% da média salarial

COMO O INSS CALCULA A MÉDIA SALARIAL?

• Após a reforma da Previdência, o cálculo da média salarial é feito sobre todos os salários de benefício pagos desde julho de 1994, data em que entrou em vigor o Plano Real
• Os salários pagos anteriormente, em outras moedas não entram no cálculo da média salarial
• Antes, até 13 de novembro de 2019, a média salarial era calculada sobre os 80% maiores salários após julho de 1994
• Os 20% menores eram descartados pelo INSS, fazendo com que a média salarial ficasse um pouco maior

QUAL A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO DO INSS APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Um dos exemplos apresentados no processo julgado no Supremo mostra como fica o cálculo da pensão após a reforma da Previdência e quanto será reduzido o benefício

• Um segurado homem que ainda estava trabalhando antes de morrer e tinha um salário de cerca de R$ 6.000
• Ele contava com apenas dez anos de contribuição e, ao morrer, deixou dois dependentes
• Ao fazer o cálculo de sua média salarial, o valor seria de R$ 5.000
• No regime anterior, esse seria o valor da aposentadoria por invalidez, considerada como base para o pagamento da pensão
• A pensão por morte seria de R$ 5.000
• No regime atual, por outro lado, a aposentadoria por invalidez seria reduzida para R$ 3.000 (60% de R$ 5.000)
• Com isso, a pensão por morte seria de R$ 2.100 (70% de R$ 3.0000)
• A família do segurado que morreu receberia um valor a 35% dos ganhos do trabalhador quando estava na ativa

QUEM PODE SER DEPENDENTE PARA RECEBER A PENSÃO POR MORTE DO INSS?

Podem ser considerados dependentes:

1. Cônjuge ou companheiro
2. Filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado
3. Pais, desde que comprovada a dependência econômica
4. Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos

Segurados que vivam em união estável precisam comprovar a união mínima de dois anos, com documentos que provem a vida em comum. O principal deles é a certidão de união estável

ATÉ QUE IDADE OS DEPENDENTES PODEM RECEBER A PENSÃO POR MORTE?

• Antes da reforma da Previdência, o cônjuge ficava com todo valor da pensão após os filhos completarem 21 anos, quando deixavam de receber o benefício
• Após a reforma, o pagamento da cota do dependente será cortado quando ele completar 21 anos e não será destinado à viúva ou ao viúvo
• A viúva ou viúvo, no entanto, não pode receber menos do que um salário mínimo. Se, ao cortar a cota de algum dependente, o valor diminuir, o INSS é obrigado a pagar ao menos o salário mínimo
• Além disso, desde 2015, a pensão por morte tem prazo de duração conforme a idade do viúvo ou da viúva
• Se a pessoa tiver a partir de 45 anos, o benefício é vitalício, ou seja, pago por toda vida
• Entre 2015 e 2021, a regra determinava que o benefício seria vitalício para idades a partir de 44 anos; a partir de então, passou a ser de 45 anos

CONFIRA POR QUANTOS ANOS A PENSÃO É PAGA CONFORME A IDADE DA VIÚVA OU DO VIÚVO

                 Idade (em anos)                                           Prazo de pagamento da pensão (em anos)
Menos de 22                                                                                            3
22 a 27                                                                                                  6
28 a 30                                                                                                10
31 a 41                                                                                                  15
42 a 44                                                                                                20
A partir de 45                                                                                     Vitalício

QUEM TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO INSS?

• A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que morreu, que podem ser cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e pais
• Quem é casado ou tem união estável com o segurado que morreu é dependente, desde que prove o casamento ou união
• O pagamento do benefício é temporário, dependendo da idade do viúvo ou da viúva na data do óbito
• Além disso, se o casamento ou a união estável tinha menos de dois anos, a pensão é paga apenas por quatro meses
• É preciso comprovar ainda a carência de 18 meses de contribuições do segurado que morreu e de 24 meses do casamento/união para ter a pensão
• Caso o óbito ocorra por acidente de qualquer natureza, não se aplica a carência de contribuições e nem de tempo do casamento/união

O QUE O STF DECIDIU SOBRE O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE?

• Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.051, o STF decidiu que o cálculo que reduz a pensão é constitucional
• Com isso, todas as ações do tipo que discutem a regra devem seguir o mesmo entendimento
• A decisão foi tomada por maioria de votos, entre os dias 16 e 23 de junho, em julgamento no plenário virtual
• Sete ministros seguiram o relator Luís Roberto Barroso, que defendeu a constitucionalidade da reforma: Dias Toffoli, André Mendonça,Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.
• Dois ministros discordaram: Edson Fachin, autor do voto contrário, que entendeu haver inconstitucionalidade, e Rosa Weber, que acompanhou o colega
• A ação foi proposta em 2020 pela Contar (Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais)

Fonte: Folha de São Paulo