Concurso. Cargo de técnico administrativo. Deficiência mental comprovada. PERÍCIA

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20 de outubro, 2021

Concurso público. Fundação Universidade de Brasília – FUB. Cargo de técnico administrativo. TJDFT. Deficiência mental comprovada. Concorrência às vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência. Teleperícia.
Embora o Conselho Federal de Medicina se manifeste de forma contrária à realização da “teleperícia”, esse posicionamento se trata apenas de uma recomendação, que não possui o condão de vincular os atos do Poder Judiciário. A referida medida, de caráter excepcional, foi instituída por meio da Resolução 317/2020 do CNJ para fazer face à emergência de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus, a fim de impedir a completa paralisação dos processos que demandam a realização de perícia médica. Unânime. TRF 1ª., 5ª., Ap 0065662-71.2013.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Souza Prudente, em 28/09/2021. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 581.