Comissão aprova permissão de aumento e reajuste salarial retroativo à pandemia ao funcionalismo

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06 de setembro, 2023

Programa de enfrentamento à Covid-19 determinou medidas para conter despesas com pessoal

O projeto de lei complementar (PLP) que restabelece a concessão de aumentos salariais e reajustes salariais por tempo de serviço aos servidores públicos dos estados foi aprovado Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O PLP n° 143, de 2020, foi aprovado nesta semana, mas ainda passar pelas pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois desse processo, seguirá para ser votado pelos deputados.

O texto altera a lei que criou o programa de enfrentamento à Covid-19, que determinou, entre outras coisas, medidas para conter despesas com pessoal.

Pelo texto aprovado na comissão, se houver disponibilidade orçamentária e financeira, os estados poderão:

1. Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de poder ou servidores públicos e militares de forma retroativa;
2. Majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza;
3. Contar o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.

Fonte: O Extra (RJ)