CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÃRIA.
A Seção concedeu a ordem para determinar a nomeação e posse da impetrante no cargo de fiscal agropecuário federal (especialidade médico veterinário) por considerar…
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Leia maisI. Não se aplica a Súmula 343/STF se, ao tempo da prolação da sentença rescindenda (29.2.1996), já não havia controvérsia no âmbito dos tribunais…
Leia maisO art. 37, XVI, c, da CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatÃvel interpretação ampliativa para abrigar no conceito…
Leia maisSegundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a legitimidade conferida aos sindicatos, em ações coletivas, não se limita à fase de conhecimento, alcança também a…
Leia maisUma associação dedicada à defesa do consumidor busca a execução coletiva de acórdão que condenou o banco recorrente a pagar a 115 de seus…
Leia maisNão tem capacitação moral para o exercÃcio da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do…
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