Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - 1 O Tribunal iniciou julgamento de questão de ordem em recurso extraordinário na qual se discute a
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I. A portaria inaugural do processo administrativo disciplinar deve indicar, objetiva e suficientemente, os fatos e atos a apurar e as infrações a serem punidas, dentre outras
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Analisa-se a legalidade de acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, considerando que a agravante descumpriu o disposto no art. 526 do CPC, uma vez que, embora tenha
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A Seção entendeu que o impetrante faz jus à duplicidade de proventos oriundos de aposentadorias no cargo de técnico de laboratório, visto que, dada sua
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I. O artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 estatuiu a incorporação de um quinto do valor correspondente à gratificação de confiança a cada ano de
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O autor e a CEF apelam contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar indenização por danos materiais aos autores, aprovados em concurso
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