JUSTIÇA DO TRABALHO: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E GREVE
É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de…
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Na espécie, a servidora pública estadual ocupante do cargo de oficial de justiça ajuizou ação contra a Fazenda com objetivo de não-incidência do imposto…
Leia maisMS. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. CARGO.
Trata-se de mandado de segurança contra o ato de ministro de Estado que demitiu o impetrante do cargo de médico do trabalho. Sustenta que…
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