CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO. DANO. ERÃRIO.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que a contratação pela prefeitura de pessoal sem concurso público não conduz à s punições previstas…
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Leia maisA Turma reiterou o entendimento de que são devidos honorários advocatÃcios em liquidação de sentença, em que pese o acórdão paradigma tratar de liquidação…
Leia maisCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à implantação do Regime JurÃdico Único…
Leia maisO Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de se fracionar, ou não, o valor de precatório, em execução…
Leia maisA Turma, por unanimidade, reiterou o entendimento de que é ilegal a prisão civil do depositário judicial infiel. Precedente citado: HC 95.430-SP, DJ 27/11/2007.…
Leia maisTrata-se de embargos infringentes opostos em face de acórdão que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão ao reajuste de 28,86%, quanto à remuneração…
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