Jurídico

SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. SERVIÇO CELETISTA.

A Seção reiterou caber ao servidor público o direito à contagem especial de tempo de serviço celetista prestado como operador de máquinas em atividade…

MILITAR. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE. OPÇÃO.

A Turma reafirmou que o militar licenciado ex officio pode optar pelo direito ao transporte (deslocamento de pessoal e translação de bagagem) ou pela…

SERVIDOR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Prosseguindo o julgamento, a Turma reiterou que configura ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992) a contratação de servidor público sem…

ART. 7º, XI, DA CF: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NECESSIDADE DE LEI (1 – 2)

RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. MEMORANDO DEPRECIATIVO. PERSEGUIÇÃO LABORAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ANULAÇÃO POSTERIOR. DANO MORAL CONFIRMADO.

O autor, policial rodoviário federal, apelou contra sentença que julgou improcedente ação de danos morais decorrentes de perseguição funcional que culminou com sua remoção…

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS, TRANSPORTE COLETIVO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA.

I. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, as ajudas de custo denominadas diárias de transporte de numerários, transporte coletivo e utilização de veículo…