UNIVERSIDADE. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. HORAS-AULA.
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I – Consoante jurisprudência dominante do E. STJ., o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98%, implica renúncia tácita à prescrição, em face…
Leia maisSERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CÔNJUGE.
A Seção reiterou que descabe a remoção a pedido de servidor (agente penitenciário federal no MS) para acompanhar cônjuge aprovado em outro concurso (auxiliar…
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