Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O INSS apela contra sentença que concedeu a ordem determinando que seja pago o valor integral do benefício de pensão por morte, vedado qualquer desconto. Conforme a sentença,
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - 1 O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 4, do STF, nestes termos: “Salvo os casos
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Não se estende às praças que prestam serviço militar inicial obrigatório a garantia do salário mínimo contida na Constituição Federal
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I. Concedida aposentadoria por invalidez a servidora pública federal, professora, vítima de acidente de trânsito (colisão de caminhão com gado na estrada),
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TUTELA ANTECIPADA E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - 1 O Tribunal, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto em suspensão de tutela antecipada para manter
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I. A Lei nº 8.625/93, em seus artigos 50, inciso VI, e 70, instituiu a gratificação aos Promotores estaduais pela prestação de serviço à Justiça
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