TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. INATIVO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. CF ART. 153, § 2º, II. ESTADO-MEMBRO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
I. A União e o Estado-membro são partes legÃtimas nas ações em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os proventos…
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