Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 575.089-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÃRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÃRIOS AO BENEFÃCIO DA APOSENTADORIA SOB A
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SÚMULA VINCULANTE Nº 5 – A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Publicada no DOU de 16/5/2008, Seção 1, p.1.
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Procurador do Ministério Público do Trabalho aposentado apela contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alega que no decorrer
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É dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso. Com a veiculação em edital de que a Administração necessita prover
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O art. 19 da Lei n. 8.036/1990 apresenta duas hipóteses em que é possÃvel o empregador efetuar o levantamento dos valores depositados a tÃtulo de FGTS - quando houver comprovação do
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REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 578.695-RS RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO: FRACIONAMENTO. CUSTAS:
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