Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No caso foi deferida antecipação de tutela para que a ora recorrida tivesse complementação do benefÃcio de pensão por morte. Posteriormente tal decisão foi revogada segundo
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REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 572.052-RN RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO
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1. Não guarda consonância com o texto da Constituição do Brasil o preceito que dispõe sobre a possibilidade de “reinclusão” do servidor que se desligou voluntariamente do
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Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deferiu cautelar pleiteada em ação direta proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB para suspender a vigência da Medida Provisória
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A autora, servidora pública, apelou contra sentença que denegou a segurança em ação na qual buscava concessão de medida liminar para determinar à autoridade apontada como coatora que
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SÚMULA VINCULANTE Nº 6 – Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mÃnimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
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