Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Discute-se, nos embargos, o prazo de decadência para a propositura da ação rescisória. O Min. Luiz Fux, em seu voto-vista, divergiu do voto da Min. Relatora embasando-se em precedentes deste
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A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, que é possÃvel a petição de agravo de instrumento ser transmitida mediante o uso de fac-simile ao Tribunal a quo sem se
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REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 576.464-GO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÃCIO. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO
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I. Na hipótese dos autos, o inciso III do artigo 4º do Decreto 3.298/99 deve ser interpretado em con¬sonância com os termos do artigo 3º, I, do mesmo Decreto, que define deficiência como
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I. Verifica-se que a ausência do autor ao serviço, no perÃodo de 15/09 a 13/11/99, foi devidamente justificada pelo atestado médico de fl. 97, que ficou pendente de homologação pela
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I. A motivação do indeferimento do pleito, em sede administrativa, se fulcra no fato de integrar o lo¬cal pretendido a jurisdição de outro Tribunal Regional Federal. No entanto, o art.20 da
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