Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1- Trata-se de recurso de apelação de sentença que condenou o réu, servidor público aposentado, Professor Adjunto IV, ao pagamento, em favor da Autora, da quantia de 106.261,49 (cento e
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- O que pretende a agravante é rediscutir matéria já apreciada e decidida, concernente ao direito dos servidores públicos civis aposentados e pensionistas de perceberem a Gratificação de
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1 – Apelação e remessa necessária em face de Sentença concessiva de Mandado de Segurança para que o impetrante não fosse obrigado à restituição dos proventos recebidos de
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1. Reconhecido o direito à incorporação das parcelas referentes aos quintos no perÃodo compreendido entre a edição da Lei nº 9.624, de 08.04.1998 e da MP nº 2.225-45, 05.09.2001,
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Ao apreciar o agravo regimental no agravo de instrumento no qual o agravante sustentava que deve prevalecer o entendimento da Lei n. 10.352/2001, a Corte Especial, ao prosseguir no julgamento, por
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O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferida nos Procedimentos de Controle Administrativo 371, 382 e 397 que determinara a
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