Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 5 nestes termos: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”. Essa
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Após o STF reconhecer que o STJ é competente para julgar o dissÃdio coletivo referente à greve de servidor público toda vez que ela extrapolar o âmbito de uma das regiões da
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REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 572.884-GO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. EXTENSÃO AOS
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O Tribunal aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante 6 nestes termos: “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mÃnimo para as praças
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ADI E PASSE LIVRE A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA CARENTES - 1 O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de
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O INCRA apela contra sentença de parcial procedência em embargos que reconheceu a existência de excesso de execução. Embora tenha afastado a aplicação do
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