Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Lei Municipal que implanta Plano de Atendimento à Saúde (PAS) por intermédio de cooperativas (cooperativas internas) a serem constituídas por servidores públicos
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Discute-se em embargos infringentes se o ingresso na via administrativa é condição para a proposição de ação em que se pleiteia a concessão do
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A decisão regional que acolhe preliminar, suscitada de ofício pelo Relator, de extinção do feito, por carência de ação, porquanto se cogitou de
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Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão que entendera serem devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de
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Este agravo foi interposto pelo INSS contra decisão que negou sua impugnação quanto à incidência de juros de mora sobre a conta do precatório complementar e
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Trata-se de recurso em que se discute sobre a extinção de execução por falta de higidez do título. Segundo a interpretação deste Tribunal ao art. 616 do
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