Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A exigência prevista na Lei n. 9.469/1997 não alcança a desistência de MS. Se o MS tem por objetivo coibir ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, o autor tem direito de
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O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. A Segunda Seção,
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O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. A Segunda
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É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, Inf.
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Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A Segunda Seção, em 18 de
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É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, Inf.
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