Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. É pacífico, na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é devido aos servidores públicos federais o índice de
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Os cálculos de atualização do débito trabalhista devem ser procedidos com amparo nas disposições contidas na Lei nº 8.177/91, ou seja, com
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− Honorários advocatícios fixados corretamente. − Improvimento das apelações e da remessa oficial.(...)VOTO(...)Ademais, o que se infere da atual
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A Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e à remessa oficial, determinando, nos termos do Voto Condutor, a não-incidência do
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por Conselho Regional de Enfermagem contra ato imputado à prefeita de Município que determinou a publicação de edital para o
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Trata-se de retificação de voto do relator Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, no agravo de instrumento em que de discute a competência para processar e julgar as
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