Constitucional. Administrativo. Servidor público aposentado: Gratificação de Estímulo à Docência – GED: extensão aos aposentados. Impossibilidade. C.F., art. 40, § 8º.
I. – Somente as vantagens de caráter geral, objetivas, concedidas ao servidor em razão do cargo, é que são extensíveis aos aposentados. C.F., art.…
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