Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Terceira Turma, apreciando apelação cível contra sentença que, julgando parcialmente procedente a ação, declarara o autor anistiado, na forma do Decreto-lei
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Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação objetivando a continuidade do pagamento de pensão por morte de militar ao seu filho
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Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Corte Especial, em 3 de novembro de 2004, Inf.
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Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo
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3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público,
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Contemplada pelo título executivo judicial a incidência de juros compensatórios e moratórios até o efetivo pagamento do quantum debeatur, afigura-se infactível a
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