AÇÃO RESCISÓRIA. URP's DE ABRIL E MAIO/88 E FEVEREIRO/89.
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Leia maisAutor: Luiz Antonio
PREQUESTIONAMENTO E NULIDADE
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Leia maisAção Rescisória. Liminar embutida na petição inicial. Inviabilidade.
Salvo hipótese de estrita previsão legal, como ocorre, verbi gratia, no mandado de segurança, nas ações possessórias e na ação trabalhista para sustar a…
Leia maisGratificação e Extensão aos Inativos
A gratificação de função concedida aos Supervisores de Ensino do Estado de São Paulo (LC Estadual 744/93) não alcança os servidores inativos, tendo em…
Leia maisPrevidenciário. Juros de Mora.
A Turma, pelo voto do Min. Jorge Scartezzini, designado para o desempate, fixou que os juros de mora, nas ações previdenciárias, devem incidir à…
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Tendo em vista que os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68, que tratam do ISS devido por sociedades civis prestadoras…
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