PRÊMIO PARA APOSENTADORIA E INATIVOS
A Turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negara a pensionista de servidor do Município do Guarujá a…
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Leia maisA relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da CF/88 — época em que não se exigia concurso…
Leia maisO Tribunal Superior do Trabalho tem decidido pelo cabimento da ação cautelar que visa à sustação dos efeitos executórios da sentença, objeto de demanda…
Leia maisCom base no entendimento acima mencionado, ou seja, de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse…
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